PortugueseEnglishSpanish
PortugueseEnglishSpanish

Governo cumpre metas fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal

29 de maio de 2019 - 10:18 # #

O Governo do Ceará cumpriu as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos primeiros quatro meses deste ano. Os resultados fiscais alcançados pelo Estado foram apresentados, nessa terça-feira (28), pela titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, durante audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa. 

Na apresentação, a secretária Fernanda Pacobahyba destacou que, entre janeiro e abril deste ano, o desempenho das receitas correntes ficou acima da previsão para o quadrimestre em 3,37%. Contribuíram para esse resultado as receitas de contribuições, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes.

Os dados mostram que as receitas tributárias e de transferências correntes, exceto as receitas intraorçamentárias, representaram 92,43% das receitas correntes. O ICMS, principal tributo do Estado, respondeu por 73,94% da receita tributária, enquanto o Fundo de Participação dos Estados (FPE) representou 67,95% do total das transferências correntes.

Quando comparadas ao primeiro quadrimestre de 2018, as receitas correntes tiveram um incremento nominal de 10,55%, enquanto que a receita tributária e de transferências correntes tiveram um acréscimo nominal de 8,70% e 8,98%, respectivamente. O ICMS registrou crescimento nominal de 8,28%.

A gestora da Sefaz comentou sobre os gastos realizados no período. Ela disse que o total da despesa com pessoal do Poder Executivo atingiu 41,71% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCLA), aproximando-se do limite de alerta estabelecido pela LRF para os estados, que é de 44,10%. ” O Estado do Ceará teve algumas medidas de acréscimo de pessoal no final do ano passado e neste início de 2019, especialmente por conta da segurança, que trouxe nossos índices pra cima, mas estamos controlados e sendo previdentes”, afirmou.

Fernanda Pacobahyba ressaltou que é necessário prudência no atual contexto econômico. “No ano de 2019, precisamos ser prudentes porque já tivemos um aumento de pessoal que foi sensível. No ano passado, o estado do Ceará, segundo dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), foi o estado q mais incrementou gastos com pessoal. Então, a gente precisa ter muito equilíbrio”, frisou.

A despesa com pessoal e outras despesas correntes representaram 88% da despesa do Estado no período, quando excluídas as despesas intra-orçamentárias. Em outras despesas correntes estão as despesas para custeio da máquina pública e atendimento das necessidades da população nas mais diversas áreas como saúde, educação, segurança e outras.

O Ceará apresenta uma situação fiscal controlada, tendo em vista que o Governo vem cumprindo com excelência as suas metas fiscais, por meio de uma política fiscal que preza pelo desenvolvimento sustentável do Estado, mas que requer atenção permanente para manutenção do equilíbrio fiscal”, ressaltou.

O secretário executivo do Tesouro Estadual e Metas Fiscais da Sefaz, Fabrízio Gomes, disse que a sustentabilidade das contas públicas do Estado é decorrente da prudência com que tem sido feita a atual gestão fiscal.

Participaram da audiência pública os deputados Tin Gomes (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Elmano de Freitas (PT), Guilherme Landim (PDT), Jeová Mota (PDT),  Walter Cavalcante (MDB) e Evandro Leitão (PDT). Eles destacaram a eficiência e a responsabilidade do Governo Camilo Santana na condução da política fiscal.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A apresentação do cumprimento das metas fiscais é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo preste contas ao Poder Legislativo sobre o cumprimento das metas fiscais do Estado ao fim de cada quadrimestre.