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Sefaz discute proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional

20 de agosto de 2019 - 17:55 # # # #

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) realizou, nessa segunda-feira (19/08), no auditório da Sefaz 3, o seminário “Reforma Tributária e Cidadania Fiscal”, em comemoração aos 21 anos do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-Ceará). O evento teve como palestrante o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eurico de Santi. Atuaram como debatedores a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba; o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Mauro Filho; e a professora de direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Denise Lucena. A advogada e pesquisadora do CCiF, Lina Santin Cooke, também participou das discussões em torno do tema.

Eurico de Santi apresentou a proposta de reforma tributária elaborada pelo CCiF, que serve de base para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. O especialista explicou que a proposição do CCiF tem como foco a tributação de bens e serviços. Nela, está prevista a criação de um imposto único sobre valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria o ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI. Pelo texto, o IBS seria cobrado no destino, e não na origem, e sua receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios.

“Esta não é uma proposta ampla. Estrategicamente, a gente achou que não dava para discutir tributação sobre renda, patrimônio e consumo ao mesmo tempo. As bases de tributação que dão dinheiro são renda e consumo. Patrimônio não dá arrecadação. Renda está mais ou menos funcionando bem. Agora, o consumo é um desastre, porque a gente tem um monstro de seis mil cabeças, PIS, Cofins e IPI, que é da década de 1950; um ICMS, em 27 estados, que acabou com as finanças dos estados, em função desses incentivos fiscais (guerra fiscal). Criou-se um grande problema”, disse De Santi.

  

Para o professor de direito tributário, um dos grandes objetivos da proposta é promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, com uma legislação única e consolidada, contribuindo para o crescimento econômico a longo prazo do País. “Não adianta fazer uma reforma linda se não mudarmos o paradigma da administração tributária. Temos como base um paradigma em que há uma oposição entre Fisco e contribuinte, e, na verdade, somos uma única nação. O Fisco tem que trabalhar a favor do contribuinte, para que ele possa produzir, e o contribuinte tem que colaborar com o Fisco no sentindo de cumprir as obrigações. Mas, se eu não tenho uma lei clara, é difícil saber se eu sou obrigado ou não”, observou.

De Santi ressaltou que o sistema tributário atingiu um alto grau de complexidade, sendo necessária uma ampla revisão. “Há uma indústria do contencioso, fomentada por advogados, especialmente advogados tributaristas, que vivem disso. Essa complexidade serve a alguém, mas não serve ao Brasil, porque tudo isso tem um custo de ‘compliance’, de risco. Os produtos ficam mais caros para nós. Nós não conseguimos exportar porque não temos competitividade. A gente tem que mudar o Brasil”, afirmou.

Alíquota única

O palestrante disse que, no modelo de reforma pensado pelo Ccif, o IBS teria uma alíquota de 25%, em que 9% seria de competência da União, 14% dos estados e 2% dos municípios. Atualmente, segundo ele, a carga tributária é de 39%.“Qual a nossa proposta? Vamos ter um instrumento chamado não-cumulatividade, em que as empresas pagam zero, apenas transmitem a carga tributária para o consumidor e, a partir daí, o consumidor ficará informado, porque tudo é 25%, colchão, mochila, café, bicicleta, água, perfume, cachaça e cigarro. Com isso, eu empodero o consumidor sobre carga tributária, faço alíquotas uniformes. Quer aumentar tributo estadual? Aumenta. Mas vai aumentar para todos os produtos”, enfatizou.

A professora Denise Lucena questionou o fato das empresas, pela proposta, não pagarem IBS. “Temos um movimento nacional no sentido de tributar lucros e dividendos. Como isso se encaixa no projeto?”, perguntou. O professor esclareceu que a PEC nº 45 não incluiu a tributação sobre a renda. “Essa primeira reforma tá mexendo só com esses cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins). Primeiro, vamos mostrar que a população tá pagando muito imposto sobre o consumo. A partir daí, vai surgir um debate e já temos proposta para isso, para reduzir a tributação corporativa e aumentar a tributação sobre dividendos”.

Compensação de perdas

A secretária Fernanda Pacobahyba ressaltou que, durante a Reunião de Secretários de Fazenda do Norte e Nordeste, sediada em maio pela Sefaz-CE, os gestores fazendários prepararam um documento com alterações na PEC nº 45. Na ocasião, eles propuseram, dentre outras medidas, a criação de um fundo de desenvolvimento regional e a implementação de um comitê gestor, com participação exclusiva de estados e municípios. O movimento ganhou força e as sugestões foram levadas para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No início de julho, os secretários de todo o País divulgaram uma carta aberta em que concordam com a adoção de um IBS, de estrutura semelhante ao indicado pelo CCiF, mas com a inclusão de mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais.

“Nós divergimos um pouco da proposta do CCiF. Pensamos na ideia de um comitê gestor à semelhança do que temos hoje no Simples Nacional, mas sem a participação da União. E quando é que a União vai abrir mão de arrecadação? Na verdade, não está se tirando 100% dessa arrecadação, mas apenas uma parcela, para fazer uma compensação, que virá desses 9%, que, em tese, representam a parte da União. Dos 9%, repassaremos 5% para o ente federal. Os 4% restantes, em torno de R$ 120 bilhões, seriam destinados ao fundo de desenvolvimento regional”, explicou a secretária.

  

Devolução de impostos para consumidores

O titular da Seplag e ex-secretário da Fazenda, Mauro Filho, fez críticas à proposta apresentada pelo Centro de Cidadania Fiscal. “Não podemos verificar a questão da reforma tributária apenas pelo viés da simplificação, que é importante. Mas, também, precisamos considerar todos os aspectos produtivos acerca do tema, que envolvem, principalmente, os estados brasileiros. Tributo passa também pelo viés da equidade fiscal e da distribuição de renda. Não, eu vou tratar sobre a renda depois. Não, vou tratar sobre a propriedade depois. A hora é essa! Estamos tratando de reforma tributária agora!”, sustentou.

Mauro Filho disse também que a alíquota única de 25% do IBS vai prejudicar os mais pobres, que passarão a pagar mais impostos. Ele citou o exemplo dos produtos da cesta básica, que atualmente são tributados com 7% de ICMS. Eurico de Santi respondeu que a PEC prevê a devolução de impostos para os consumidores. “A pessoa vai aumentar a sua carga com o pressuposto que esse dinheiro vai ser devolvido. Hoje, o Governo Federal está praticamente quebrado, sem recursos para investir. De 1947 até hoje, a União apresenta o menor volume de investimentos da história brasileira. Então, falar em devolução de gastos por parte da União na atualidade, eu acho muito difícil”, ressaltou.