Condecon debate impacto da reforma tributária nos estados
1 de outubro de 2019 - 16:55 ##condecon ##sefazdialoga ##simplificação ##transparência
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) se reuniu, nessa segunda-feira (30/9), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), para discutir o impacto da reforma tributária nos estados.
A titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, abriu o encontro com a palestra “Reforma Tributária – Análises e Perspectivas”. A gestora explicou os principais pontos de duas propostas de reforma que estão tramitando no Congresso Nacional.
A secretária da fazenda destacou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que tem como base os estudos realizados pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ela também comentou a PEC nº 110/2019, que foi apresentada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ambas proposições têm em comum a criação de um imposto único sobre valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificaria alguns tributos federais, estaduais e municipais.
Entre as características do IBS, a secretária citou a não cumulatividade do tributo, a desoneração completa das exportações, o ressarcimento de créditos no período de 60 dias e a arrecadação centralizada. Segundo ela, o IBS seria cobrado no destino e sua receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios.
A gestora ressaltou que, no início do mês passado, os secretários da Fazenda de todo o País apresentaram aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente, uma proposta de reforma alternativa, em que concordam com a adoção de um IBS, de estrutura semelhante ao indicado pelo CCiF, mas com a inclusão de mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais.
Segundo Pacobahyba, a proposta dos secretários garante ainda aos Estados e Distrito Federal autonomia para definir a alíquota do imposto unificado e prevê a implementação de um comitê gestor, com participação exclusiva de estados e municípios. Outros destaques do texto elaborado pelo Comsefaz são a manutenção do tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca de Manaus e o prazo de 20 anos para transição das receitas, de forma a minimizar impactos na arrecadação dos Estados.
Na opinião do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, todas as propostas de reforma tributária apresentadas até o momento vão onerar ainda mais o bolso do cidadão. “Acho que o que está faltando em todos esse projetos é a gente entender o seguinte: como a gente faz para melhorar a vida? Vamos alterar a lei, não vamos mexer na Constituição”, afirmou.
Dantas disse ainda que a guerra fiscal entre os estados só terá fim quando a desigualdade econômica for superada. “No período de colonização do Brasil, eles se concentraram no eixo sul e sudeste e esqueceram do Norte e Nordeste. O que se mexeu no desenvolvimento econômico, da Sudene para cá? São poucas décadas com pouco dinheiro investido para você reverter séculos de colonização errada”, enfatizou.