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Projetos e ações do Governo do Estado

Pesquisa de Resoluções

Resoluções (A partir de 2010) – Nova ferramenta de pesquisa Conat Juris  Resoluções (Anteriores a 2010) – clique aqui
 

Relatórios de Gestão

 

Atas das Sessões de Julgamento

 

Pautas de Julgamento

 

Legislação

Leis Lei nº 18.185/2022  – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, AS REGRAS RELACIONADAS AO RESPECTIVO PROCESSO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO. Lei nº 15.614/2014 – ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 15.614/2014 – ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E […]
 

Gestores

Presidente: Victor Hugo Cabral de Morais Junior  E-mail: victor.morais@sefaz.ce.gov.br Telefone: 85.3108.0594   1º Vice-Presidente: Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior E-mail: frutuoso.oliveira@sefaz.ce.gov.br Telefone: 85.3108.0245   2a Vice-Presidente: Maria Elineide Silva e Souza E-mail: elineide.souza@sefaz.ce.gov.br Telefone: 85.3108.0246   Secretária Geral do CONAT: Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira E-mail: rejane.muniz@sefaz.ce.gov.br Telefone: 85.3108.0221   Assessora Técnica do CONAT (Secretaria Geral): […]
 

Composição dos Orgãos Julgadores

    Atualizado em: 19.07.2024
 

Estrutura Organizacional

O CONAT compõe-se de: I – Presidência; II – Vice-Presidências; III – Conselho de Recursos Tributários – CRT, composto por: a) Câmara Superior – CS; b) Câmaras de Julgamento – CJ; c) Câmaras de Julgamento Temporárias (quando for o caso). IV – Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário – SECAT; V – Célula de Julgamento […]
 

História do Conat

Missão “Decidir administrativamente as questões de natureza tributária, buscando a justiça fiscal em prol da sociedade”.   Histórico A criação de um  órgão administrativo voltado para mediar os conflitos entre a Tesouraria Provincial e os cidadãos pagadores de impostos remonta ao período imperial brasileiro. Tem-se conhecimento de que o primeiro diploma legal editado foi o […]
 

Saiba mais sobre o Condecon

  Instalado em abril de 2019, o Condecon, com composição paritária, conta com nove representantes do Fisco estadual, dos quais seis são da Sefaz, e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.   O colegiado pretende fortalecer o diálogo com a sociedade e debater ideias para desburocratizar a cobrança de impostos, melhorando […]