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Sefaz lança publicação com decisões proferidas pelo Conat em 2018

28 de março de 2019 - 15:10 # # # # #

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz/Ce) lançou, nessa quarta-feira (27/03), o Ementário 2018, publicação que traz as decisões deliberadas pelo Conselho de Recursos Tributários (CRT) no ano passado. O Conselho é um colegiado que integra a estrutura do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), órgão da Sefaz voltado para a resolução de conflitos entre os contribuintes e o Fisco estadual.

A presidente do Conat, Francisca Marta de Sousa, ressaltou que a produção dá  transparência aos julgamentos administrativo-tributários realizados pelos conselheiros da entidade. “A divulgação das resoluções adotadas no âmbito do Conat é considerada como elemento prioritário no fortalecimento da relação fisco-contribuinte, atendendo às exigências da Lei de Acesso à Informação. As ementas das decisões poderão servir como
paradigma para o ingresso de recursos administrativos no próprio órgão”, disse.

O Ementário 2018 está disponível para download no formato PDF no endereço eletrônico: https://www.sefaz.ce.gov.br/legislacao-conat/.