Contencioso Administrativo Tributário implementa intimação por WhatsApp
26 de dezembro de 2019 - 10:46 ##CONAT ##sefazce ##sefazsimplifica
A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta Sousa, comunica que, em cumprimento ao Provimento nº 02/2019 do Conselho de Recursos Tributários, a intimação do sujeito passivo ou seu representante legal, no âmbito do Processo Administrativo Tributário (PAT), poderá ser realizado por meio do aplicativo WhatsApp.
A nova modalidade de intimação somente valerá para a fase de sustentação oral e está condicionada à adesão voluntária da parte interessada, que deverá preencher e assinar o “Termo de Adesão” e entregá-lo à Secretaria Geral do Conat.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Geral do Conat pelos telefones 3108.0221/3108.0795.
Clique aqui para ler o Provimento 02/2019.