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Condecon debate projeto que simplifica obrigações tributárias

2 de junho de 2022 - 14:38 # # # # #

Raquel Mourão - Texto

O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) promoveu, nessa quarta-feira (2), na sede do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat), em Fortaleza, uma reunião ordinária para debater o projeto de lei federal que simplifica as obrigações tributárias acessórias. Na ocasião, também houve a posse dos novos representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE) e a indicação do secretário do colegiado.

O presidente do Condecon e vice-presidente da Associação do Comércio, Indústria, Serviços e da Agropecuária do Ceará (Facic), José Damasceno, apresentou aos conselheiros o Projeto de Lei Complementar 178/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).

Segundo Damasceno, a proposta visa reduzir custos para as empresas. “Simplificando, diminui a mão de obra, diminui o pessoal que precisa parar para fazer esse trabalho e também o risco de erro. E ao diminuir isso, diminui o custo. É uma forma de reduzir a carga tributária de forma indireta”, disse, acrescentando que a matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados, também unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado. 

A secretária executiva da Sefaz e vice-presidente do Condecon, Liana Machado, ressaltou a importância da simplificação para melhorar o ambiente de negócios no Estado. Ela disse que a Secretaria vem desenvolvendo, ao longo dos últimos três anos, uma série de medidas para tornar os procedimentos tributários mais simples. Entre elas, citou a criação do Programa CNPJ Único, projeto em fase de implantação que adotará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador único de inscrição cadastral para as empresas cearenses.

Resposta a pedidos das entidades

Liana Machado apresentou o posicionamento da Sefaz acerca de pedidos realizados anteriormente pelas entidades envolvendo vendas de cartões de crédito e o procedimento de autorregularização. Ela disse que o Ceará adota a autonomia dos estabelecimentos, não sendo possível a utilização do CNPJ básico para a verificação das operações com cartão de crédito e débito ou similares. “Já foi feita uma legislação específica para o ajuste no caso de vendas com cartão de crédito com a saída de outros estabelecimentos.”

A secretária executiva também informou que os termos de notificações para a autorregularização das empresas optantes pelo Simples Nacional já estão respeitando o prazo de 90 dias. 

Sobre o leilão de créditos fiscais, cuja licitação ocorrerá no próximo dia 10, a gestora esclareceu que, desta vez, não haverá um desembolso por parte do Estado. O contribuinte, segundo ela, será autorizado a transferir o crédito com o deságio que obtiver no leilão.

Posse novos conselheiros e indicação de secretário

Foram empossados como representantes do CRCCE no Condecon os contadores Francélio Arlindo Cavalcante e Francisco Israel Frota. O conselheiro Emilio de Moraes Neto, da Federação das Indústrias do Ceará, foi escolhido secretário do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte.

Conat

O presidente do Conat e conselheiro do Condecon, Victor Hugo de Morais, aproveitou o momento para informar que, a partir de 1º julho, o Contencioso passará a receber somente impugnações eletrônicas de autos de infração lavrados digitalmente a partir deste ano. A decisão, de acordo com ele, abrange todas as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal.

Morais explicou que os contribuintes deverão anexar as impugnações ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Segundo ele, a medida visa eliminar o uso de papel, proporcionando redução de custos e mais agilidade para o processo administrativo tributário.

Participantes

Estiveram presentes no encontro os representantes da Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará (Auditece), do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic), da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog/NE), da Federação da Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), da Secretaria da Fazenda e do Sindicato dos Fazendário do Ceará (Sintaf). 

Sobre o Condecon

Instalado em 2019, o Conselho de Relacionamento com o Contribuinte, que tem composição paritária, conta com nove representantes do Fisco Estadual e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.

Entre as atribuições do grupo estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.