Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

 

 

Perguntas Frequentes

 

Como obter a isenção de IPVA para deficiente físico?

O interessado deverá requerer junto às Células de Execução da Administração Tributária (Cexat) ou Núcleo de Atendimento (Nuat), conforme prevê o art. 6º da Instrução Normativa nº 04 de 6 de março de 2012, com apresentação dos seguintes documentos: Formulário padrão preenchido, Laudo médico, cópias do RG, CPF, CNH, CRLV do veículo, certidão original do registro de interdição, no caso de veiculo pertencente a interdito.

O laudo médico deve ser emitido exclusivamente por uma das Instituições previstas no Decreto nº 22.311/1992, reportar-se a uma das deficiências relacionadas no mesmo decreto, constar a Classificação Internacional de Doenças (CID) e indicar se a incapacidade é reversível ou não. Não serão considerados como prova de deficiência, em substituição ao laudo médico, o atestado médico, o receituário ou outro documento emitido em desacordo com a Portaria Interministerial MS-SEDH Nº 02, de 21 de novembro de 2003. A certidão do registro de interdição deve ser expedida por Cartório de Registro das Pessoas Naturais, conter o nome do interdito e do seu curador, a causa da interdição e os limites da curatela, não podendo ser emitida com menos de 30 (trinta) dias da data da protocolização do pedido de isenção. A CNH a ser apresentada, na hipótese em que a deficiência não permita ao beneficiário conduzir o veículo, deve ser do condutor indicado no processo, juntamente com cópia do RG e do CPF.

 

Como obter esclarecimentos acerca da legislação do ICMS?

A legislação tributária está disponível para consulta no site www.sefaz.ce.gov.br . O interessado poderá também consultar a aba ‘ perguntas frequentes’ disponível no site ou fazer contato com o Plantão Fiscal por meio do telefone 31082200 e ou e-mail plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

 

Como realizar a inscrição do Microempreendedor Individual no Cadastro Geral da Fazenda – CGF?

Após a criação do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal, os dados do contribuinte serão transmitidos a Sefaz-CE para criação da inscrição estadual (CGF). O contribuinte poderá fazer a consulta do CNPJ e acompanhamento da inscrição no CGF, acessando o site www.sefaz.ce.gov.br na aba ‘Sintegra’.

 

Onde obter informação referente à arrecadação total do Estado do Ceará e repasses aos municípios?

As informações sobre arrecadação e repasse aos municípios estão disponíveis para consulta por meio do site www.sefaz.ce.gov.br na aba ‘Finanças’. O interessado poderá consultar também as seguintes informações: Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatórios PAF, Royalties, Relatórios on-line, Balanço Geral, Índice de distribuição de ICMS, Distribuição CIDE, Contratos, Convênios e Licitações.

Relação de Informações Sigilosas

Informações Classificadas

AUTORIDADE CLASSIFICADORA: Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI

Informações Desclassificadas:

Não há registro de informações desclassificadas até a presente data.

Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria da Fazenda

 

Composição relativa à Portaria nº157/2019 de 05 de abril de 2019.

 

Sandra Maria Olimpio Machado
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna
Contato: 3108-0575
E-mail: sandra.machado@sefaz.ce.gov.br

 

Auler Gomes de Sousa
Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Contato:3108-0683
E-mail:auler.sousa@sefaz.ce.gov.br

 

Marcos Antônio Silva Saraiva
Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria
Contao: 3108-0331
E-mail:marcos.saraiva@sefaz.ce.gov.br

 

Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior
Coordenador de Atendimento e Execução
Contato: 3108-0597
E-mail:frutuoso.oliveira@sefaz.ce.gov.br